Pacheco reitera que Miranda não tem autorização para viver e trabalhar no País

O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, José Pacheco, reiterou esta segunda-feira que Diamantino Miranda não tem autorização para fixar residência e trabalhar em Moçambique, tal e qual o LanceMZ havia avançado na sua notícia publicada no sábado, 9 de Fevereiro.

Por Alfonso Filho

Com efeito e em entrevista à STV, José Pacheco disse que a Liga e o Benfica, distraíram-se no acto de assinatura do acordo que visava a transferência do treinador para Maputo, aonde devia orientar a equipa principal de futebol da Liga Desportiva.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação sublinhou que “Diamantino Miranda não pode fixar residência em Moçambique, por ter sido expulso do nosso país. Mas querendo, porque lhes assiste, as entidades lesadas (Liga Desportiva de Maputo) podem recorrer da decisão”.

Recorde-se que em 2013 o treinador de futebol que orientava o Costa do Sol, viu o Ministério do Trabalho de Moçambique revogar-lhe a autorização de residência, pelo que teve que abandonar o País nos termos legalmente estabelecidos, segundo o MITRAB num despacho assinado pela então ministra do Trabalho, Helena Taipo.

Entretanto, em 2017 foi revogado o poder que o Ministro do Trabalho usou para expulsar a Diamantino Miranda. A revogação foi feita através de uma deliberação do Conselho Constitucional (CC) que, através do Acórdão nrº 1/CC/2017, declarou inconstitucional a norma contida no nrº 7 do artigo 27 do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovada pelo Decreto nrº 37/2016 de 31 de Agosto. Concluiu o CC que aquela norma contraria os princípios constitucionais de segurança jurídica, do contraditório, da protecção efectiva e do direito ao trabalho constantes da Constituição da República de Moçambique.

Entretanto, advogados contactados pelo LanceMZ afirmaram que a revogação não tem efeitos retroactivos.